Termos e Condições Gerais da Livraria Online
do Instituto Cultural da Região Administrativa Especial de Macau

Presume-se que os clientes que efectuarem compras na Livraria Online do Instituto Cultural da Região Administrativa Especial de Macau (adiante abreviadamente designada por IC) estão de acordo com as Instruções de Compras, com as Cláusulas de Privacidade e com a Isenção de Responsabilidade definidas no website.

1. Instruções de Compras

1.1 Inscrição dos Utilizadores
Os utilizadores podem, a qualquer hora, consultar as publicações disponíveis na Livraria Online. O website pedirá a inscrição apenas quando algum produto for colocado no cesto das compras.
Para fazer a inscrição, o utilizador precisa inserir os seus dados, o nome, o endereço de email e criar uma palavra-passe. O website verificará o email através do envio de um link. Após conta aberta, o cliente poderá preencher as informações necessárias para concluir a sua compra, e efectuar o pagamento online.
No caso de se esquecer da palavra-passe necessita preencher o endereço de email com o qual foi feita a inscrição e o link para a alteração da mesma será prontamente enviado.

1.2 Meio de Entrega e Taxas Associadas
Meio de entrega: Serviço de Correio Rápido (EMS) dos CTT.
Taxa de correios: de acordo com as tabelas do serviço de correio rápido (EMS) dos CTT.
Este serviço dos CTT impõe limites em relação à dimensão e ao peso de cada pacote, por isso algumas publicações poderão ser divididas em mais do que uma encomenda, caso o pedido do cliente ultrapasse os limites definidos.
Ao recepcionar as encomendas no destino, todos os impostos e taxas cobrados no país ou região do destinatário ficam por conta do cliente.
As publicações deverão ser levantadas no prazo de três meses a contar da data em que foram enviadas. Caso o prazo seja excedido, a transacção será anulada, sendo que o valor já pago e as taxas inerentes não serão reembolsadas.
O levantamento presencial é limitado à região de Macau. Os clientes podem escolher o local de levantamento no website. As encomendas não podem ser modificadas após a realização da transacção online. Além disso, se as publicações não forem levantadas dentro de um mês a partir da emissão do aviso de levantamento emitido pelo IC, o pedido é cancelado e o valor da encomenda não será reembolsado.

1.3 Pagamento Online
O pagamento das transacções efectuadas no website é efectuado através da plataforma de pagamento electrónico. No momento do pagamento aparece a página.
As encomendas podem ser pagas online, através de cartão de crédito VISA ou MasterCard e ainda pelo sistema de pagamento da UnionPay, ou demais meios de pagamento aceites pela plataforma de pagamento electrónico.
As compras no website são liquidadas em Patacas de Macau (MOP), sendo o valor de 30 mil patacas o limite máximo para cada transacção.
Nos termos do artigo 32.º do Regulamento Administrativo N.º 2/2018 da Região Administrativa Especial de Macau (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental), os montantes resultantes da liquidação e da cobrança de receitas, quando não forem múltiplos de uma pataca, são objecto de arredondamento para a unidade superior. Por isso, este website arredonda automaticamente decimais para uma pataca ao efectuar liquidação.
O cliente, depois de efectuar o pagamento, receberá um email com um aviso de pagamento "bem sucedido". Assim que o cliente completa o pagamento, as respectivas encomendas jamais poderão ser canceladas ou modificadas.

1.4 Processamento do Pedido
O IC entregará a encomenda ao serviço de correio rápido (EMS) dos CTT dentro de 8 dias úteis a contar da data de conclusão do pedido e do pagamento online. Porém, o IC reserva-se o direito de alterar prazos por motivos alheios.

1.5 Produtos Esgotados ou Ocorrências de Força Maior
O IC tem o direito de cancelar unilateralmente o pedido, no caso de um produto esgotado ou devido a qualquer ocorrência de força maior, como por exemplo catástrofes, factores de ordem pública, greves, guerras, entre outras que possam causar incumprimento definitivo. O cliente será avisado por email e o valor será devolvido, dentro de 3 meses, na conta do cartão utilizado para o pagamento, sendo o valor do câmbio calculado à taxa do dia do reembolso. O IC não assumirá qualquer outra responsabilidade.

1.6 Pedidos de Devolução de Produtos
Aquando do levantamento da encomenda, os clientes devem verificá-la de imediato. Caso a encomenda não se encontre em condições, nomeadamente pelas razões a seguir enumeradas, pode ser solicitada a devolução dos produtos, que deverá ser efectuada via email, dentro de 5 dias (pedidos fora do prazo não serão atendidos):

a. Erros tipográficos - incluindo páginas erradas ou má impressão
b. Incorrecções na encadernação - incluindo encadernação invertida, falta de páginas ou páginas erradas
c. Engano nos livros enviados: envio de livros diferentes do solicitado
d. Erros de entrega: nomeadamente, entrega de publicações por engano

Não serão atendidas outras situações excepto as 4 acima mencionadas.

Caso se verifique alguma destas situações, deverá ser contactado o Instituto Cultural (IC) através do email: bookshop@icm.gov.mo e indicada a situação em causa. O IC fornecerá de imediato o formulário de devolução das obras, que deve ser preenchido. Anexo ao formulário o cliente deverá apresentar os seguintes documentos:

1) Formulário de pedido de devolução de produtos devidamente preenchido
2) Fotografias, claras e nítidas, das publicações a ser devolvidas
3) Factura

Depois da recolha de toda a documentação supracitada, cabe ao IC avaliar se os fundamentos do pedido de devolução ou troca cumpre os requisitos, cabendo ao IC, todo o direito de poder recusar a reclamação.

Caso se concorde com a devolução, o cliente será avisado por email. Pelo que, caso se verifiquem as razões da devolução, deverá embalar adequadamente as publicações e enviá-las por conta própria para o IC, no prazo máximo de um mês após a recepção da autorização de devolução. Contudo, o IC não assumirá nenhuma responsabilidade pela perda ou danos causados durante o processo de reenvio.

Após a recepção dos produtos, será enviado, via EMS exemplares novos dos títulos em questão, sendo as taxas dos correios assumidas pelo IC. No caso das publicações se encontrarem esgotadas, será efectuado o reembolso de acordo com o ponto 1.5 "Produtos Esgotados ou Ocorrências de Força Maior".

2.Cláusulas de Privacidade

2.1 Garantia de Segurança
O website adopta a tecnologia de transmissão codificada de segurança SSL (secure sockets layer) do padrão internacional. Todos os dados submetidos pela internet, incluindo nome, endereço de email e morada para a entrega serão transformados em dígitos por um programa de conversão criptográfica, que só podem ser interpretados exclusivamente pelo servidor do website, com o objectivo de evitar a leitura ilícita dos dados pessoais durante a sua transmissão pela internet.

2.2 Direito à Privacidade
Os dados pessoais dos clientes recolhidos pelo website, inclusive o nome, o endereço de email e a morada para a entrega, servem somente para comunicar e entregar as encomendas.
O website toma medidas apropriadas no que respeita à preservação da confidencialidade para proteger os dados dos clientes.
Se o IC observar a prática de acções ilícitas, de acordo com as disposições legais da RAEM, os dados serão disponibilizados às autoridades competentes.
O website possui um mecanismo completo de confidencialidade (SSL), que protege a transmissão de dados pessoais, por conseguinte, todos os dados são confidenciais.
O website não grava nem regista os dados de cartões de crédito dos seus utilizadores, que são transmitidos apenas ao portal de pagamento (payment gateway) das instituições financeiras.

3.Isenção de Responsabilidade

3.1 Presume-se que os clientes estão de acordo com as Instruções de Compras, com as Cláusulas de Privacidade e com a Isenção de Responsabilidade definidas no website sempre que efectuarem compras na Livraria Online do Instituto Cultural.

3.2 A gestão do website fará tudo para eliminar e corrigir qualquer erro, porém poderá sempre, ainda que inadvertidamente, ocorrer em incorrecções.

3.3 O website não assume nenhum dever ou responsabilidade perante qualquer perda, destruição ou dano conduzido por uso indevido do website, ou referência errada de dados apresentados e registados no sistema pelo utilizador.

3.4 A gestão do website fará tudo para defender a segurança dos dados armazenados , todavia, na internet nunca há garantia absoluta quanto à segurança de dados ou sua transmissão ou recepção, por isso o IC declina qualquer responsabilidade. Por outro lado, o IC considera que os utilizadores conhecem os riscos existentes na transmissão de dados via internet e concordam em assumir esses riscos bem como qualquer prejuízo inerente.

3.5 Em caso de divergência entre as versões do presente documento em chinês simplificado, tradicional e a versão em português ou inglês, prevalece a versão em chinês tradicional.

3.6 Quando se detectar qualquer uso abusivo do website, O IC reserva o direito de banir ou suspender o acesso dos utilizadores, sem aviso prévio.

3.7 O website tem o direito de manter, alterar ou suspender o serviço, perante situações diversas, tais como avaria, manutenção ou actualização do sistema, inventário comercial, serviço não aplicável, entre outros.

3.8 A Livraria Online não assume qualquer responsabilidade por perdas e danos ou qualquer outro problema causado pelo cliente ou por uma terceira parte. Especialmente nos seguintes casos:

a).  Se a plataforma de pagamentos electrónicos estiver fora de serviço, suspensa ou falhe ao efectuar a operação.

b).  Se ocorrer qualquer falha, atraso, perda ou erro durante o processo de troca e transmissão de informações, em resultado da interrupção de rede, ou de qualquer outro problema relacionado.

c). Se a rede, computador, modem, equipamento ou dispositivo, incluindo hardware e software, ou qualquer outra parte for danificada durante e pelo uso do presente serviço.

3.9 O IC procede ao reembolso nas situações que constam no ponto 1.5 e à devolução ou troca de livros nas situações que constam no ponto 1.6.
O Instituto Cultural da Região Administrativa Especial de Macau possui o direito de modificar as cláusulas e os detalhes das regras do website, sem necessidade de aviso prévio, e tais modificações ou alterações não servem de fundamento para que os utilizadores solicitem indemnizações.

3.10 A legislação aplicável ao presente serviço de compras e vendas do website é a vigente na Região Administrativa Especial de Macau; para a resolução de todos os litígios emergentes do presente serviço, é fixada como competente a jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau, com expressa renúncia a qualquer outra.